TítuloA prescrição do crédito fiscal e seus fundamentos constitucionais
Autor(es)Toniolo, Ernesto José
Data de publicação2011
AssuntosPrescrição tributária, aspectos constitucionais
Crédito tributário
Execução fiscal
EditoraProcuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 32, n. 68, p. 9-55, jul./dez. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110496
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