| Título: | Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei nº 12.527/2011) democracia, república e transparência no Estado Constitucional |
| Autor(es): | Silveira, Marco Antonio Karam |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Direito à informação, aspectos constitucionais, Brasil Acesso à informação, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Informação pública, Brasil Direito à informação, legislação, Brasil |
| Editora: | Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 33, n. 69, p. 231-259, jan./jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110514 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| lei_acesso_informação_Silveira.pdf | 163.29 kB | Visualizar |
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