TítuloTrês teses sobre a inconstitucionalidade substancial do Art. 383 do CPP: por que o réu não se defende (apenas) dos fatos = Three theses on the substantial unconstitutionality of the Art. 383 CPP: why the defendant does not defend himself (only) from facts
Autor(es)Gloeckner, Ricardo Jacobsen
Data de publicação2016
NotasDOI: http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.21
AssuntosBrasil. [Código de Processo Penal (1941). Art. n. 383; 384]
Inconstitucionalidade das leis
Sentença penal
Princípio da instrumentalidade
Contraditório
Sistema inquisitório
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
FonteRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 1, p. 185-212, jan./dez. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111021
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