Título: | A criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos: limites dogmáticos à intervenção penal = The civil servant's illicit enrichment criminalization: dogmatic limits to the criminal intervention |
Autor(es): | Ribeiro, Leo Maciel Junqueira |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Enriquecimento ilícito, criminalização Servidor público Inversão do ônus da prova Culpabilidade Princípio da inocência |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 25, n. 132, p. 85-114, jun. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111159 |
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