| Título: | Imunidade tributária. Impostos federais. Sociedade de economia mista. Admissibilidade. Pessoa jurídica que exerce serviço público de saneamento básico de cunho essencial e exclusivo. Interesse comum dos entes federativos, uma vez que a atividade é vocacionada à formação de monopólio natural com altos custos operacionais. Participação privada no quadro societário é irrisória e não há intuito lucrativo, sem comprovação de concorrência no mercado [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Lins, Robson Maia Britto, Lucas Galvão de Duro, Semíramis de Oliveira |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | Comentário ao AgRg na ACO 2.730/DF do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Edson Fachin. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: Agravo regimental em ação cível pública ordinária. Direito tributário. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidade tributária recíproca. Tributos federais. Serviço público de cunho essencial e de exploração exclusiva. Saneamento. Tratamento de água. Companhia Espírito Santense de Saneamento. |
| Assuntos: | Imunidade tributária, jurisprudência Empresa pública, jurisprudência Sociedade de economia mista, jurisprudência Imposto federal, jurisprudência Imunidade tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 6, p. 241-258, maio/jun. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111467 |
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| imunidade_tributaria_impostos_duro.pdf | 2.49 MB | Visualizar |
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