TítuloConfisco de instrumentos e produtos de contravenção
Autor(es)Gomes Júnior, Cyrilo Luciano
Data de publicação1994
Notas- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 703, p. 408-414, maio 1994.
AssuntosContravenção penal
Confisco de bens
Brasil. Código Penal (1940), 1984
Brasil. Lei das Contravenções Penais (1941)
FonteJustitia, São Paulo, v. 56, n. 167, p. 9-17, jul./set. 1994.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22376
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