| Título: | Portaria n. 282 de 2 de agosto de 2012 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 03-08-2012 |
| Resumo: | Dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida por titulares de cargos efetivos e ex-ocupantes de cargos ou funções no âmbito do Superior Tribunal de Justiça aos dependentes ou sucessores, bem como sobre cobrança de débitos existentes e dá outras providências. |
| Notas: | Revoga o Ato n. 250, de 25 de novembro de 2003. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, n. 1104, 3 ago. 2012. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/48137 |
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