TítuloAto n. 166 de 27 de abril de 1995
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação05-1995
ResumoDispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
NotasAcompanha anexo
FonteBoletim de Serviço do STJ, n. 9, p. 15, 1. quinz. maio 1995.
SituaçãoREVOGADO
Vide
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