Título: | Ato n. 15 de 16 de fevereiro de 2005 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 18-02-2005 |
Resumo: | Delega ao Vice-Presidente do Tribunal, Ministro Sálvio de Figueiredo, a competência para conceder exequatur às cartas rogatórias e homologar sentenças estrangeiras e revoga o Ato n. 85, de 12.04.2004, que delega ao Vice-Presidente do Tribunal a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal. |
Notas: | Revoga o Ato n. 85 de 12 de abril de 2004. |
Fonte: | Diário da Justiça, 18 fev. 2005. Seção 1, p. 124. |
Situação: | REVOGADO |
Vide: | |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76 |
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