TítuloTermo de Ajustamento de Conduta (TAC): instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
Autor(es)Melo, Luiz Carlos Figueira de
Melo, Alexandre Ribeiro de
Data de publicação2015
AssuntosUnidade de conservação, proteção
Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica
Termo de ajustamento de conduta, legislação
Direitos e garantias individuais, proteção
Proteção ambiental
EditoraFórum
FonteFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 14, n. 82, p. 66-83, jul./ago. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/93875
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