TítuloAnálise da Condecine incidente sobre o segmento de video on demand à luz do princípio da proporcionalidade = Analysis of Condecine´s incidence on the video on demand segment parting from the proportionality (reasonableness) principle
Autor(es)Martins, Vinícius Alves Portela
Data de publicação2015
AssuntosPrincípio da proporcionalidade
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 23, n. 123, p. 243-254, jul./ago. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94252
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