TítuloDa inconstitucionalidade dos decretos concessivos de incentivos fiscais em ICMS
Autor(es)Silva, Ivan Luiz da
Data de publicação2003
AssuntosIncentivo fiscal
Conflito de leis
Territorialidade
Competência tributária
Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)]
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 51, p. 225-232, jul./ago. 2003.
TipoArtigo de revista
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