| Título: | Ação penal. Suspensão. Inadmissibilidade. Crime contra a ordem tributária. Pendência de demanda judicial referente à compensação de débitos tributários com precatórios que não possui o condão de, por si só, trancar a persecução penal, em razão da independência das esferas cível e criminal. Inteligência dos arts. 92 e 93 do CPP. [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Campos, Marcelo Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao RESp. 672.509/DF do Superior Tribunal de Justiça. Ministra relatora: Maria Thereza de Assis Moura |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 123, p. 371-381, jul./ago. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94373 |
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