| Título: | Inexistência de autorização constitucional para a tributação das ligações telefônicas internacionais: breves apontamentos |
| Autor(es): | Chiesa, Clélio |
| Data de publicação: | 2003 |
| Assuntos: | Telefonia, impostos, aspectos constitucionais Serviço de comunicação Tributação Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 52, p. 218-226, set./out. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94392 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inexistencia_autorizacao_constitucional_chie.pdf | 1.02 MB | Visualizar |
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