| Título: | Possibilidade e limites do controle judicial das ações e das omissões da Administração Pública na implantação de políticas públicas com sede constitucional |
| Autor(es): | Pessoa, Flávia Moreira Guimarães Cardoso, Henrique Ribeiro Sousa, Otavio Augusto Reis de |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Políticas públicas, aspectos constitucionais Administração pública, competência, controle judicial Poder Judiciário, competência Princípio da razoabilidade Reserva (Direito) |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 15, n. 61, p. 117-144, jul./set. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95508 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| possibilidade_limites_controle_pessoa.pdf | 545.58 kB | Visualizar |
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