TítuloQuatro provocações (preliminares) sobre o “princípio da obrigatoriedade” e a ação penal pública no sistema processual-penal brasileiro = Four (preliminary) issues about the “mandatory’ principle” on Brazil’s public criminal prosecution system
Autor(es)Divan, Gabriel Antinolfi
Data de publicação2015
AssuntosProcesso Penal
Ação penal
Política criminal
Ministério Público, competência
EditoraSíntese
FonteRevista de Estudos Criminais, n. 58, p. 111-126, jul./set. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95595
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