TítuloAs dunas continuam sendo Áreas de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Florestal = The dunes continue to be Permanent Preservation Areas after the entry into force of Law 12.651/2012, wich repealed the Forest Code
Autor(es)Santos, Rafael César Coelho dos
Freire, Francisco Guilherme de Araújo
Data de publicação2015
AssuntosBrasil. [Código florestal (1965)]
Brasil. [Código florestal (2012)]
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama)
Área de preservação permanente (APP)
Política ambiental
Proteção ambiental
Conservação da natureza
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 249-280, jul./set. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96004
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