| Título: | O papel do Município na regularização fundiária de interesse específico em Área de Preservação Permanente (APP) = The municipality’s role in specific interest land regularization in a Permanent Preservation Area |
| Autor(es): | Mazzei, Marcelo Rodrigues Neto, Zaiden Geraige Carvalho, Marcelo de Senzi |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (APP) Loteamento urbano, regulamentação, aspectos jurídicos Direito à moradia Habitação, regulamentação Competência municipal, responsabilidade Autonomia municipal |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 449-466, jul./set. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96019 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| papel_municipio_regularizacao_mazzei.pdf | 3.52 MB | Visualizar |
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