| Título: | Impossibilidade de eleição da distribuidora de energia elétrica como responsável tributária pelo pagamento da contribuição de iluminação pública |
| Autor(es): | Santiago, Igor Mauler |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Empresa de energia elétrica, responsabilidade tributária Serviço de iluminação pública, natureza fiscal Energia elétrica, impostos, cobrança Competência tributária Competência tributária dos municípios Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel) |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 13, n. 77, p. 9-13, set./out. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96380 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| impossibilidade_eleicao_distribuidora_santiago.pdf | 481.34 kB | Visualizar |
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