Título: | Uma análise crítica acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público por crime ambiental: instrumento de consolidação de um novo paradigma do Direito Penal em face da tutela ambiental = A critical analysis about the criminal liability of the legal entity of public law for environmental crime: instrument of consolidation of a new paradigm of Criminal Law in the face of environmental protection |
Autor(es): | Lima, Lucas Azevedo de |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Crime ambiental Pessoa jurídica, responsabilidade penal Brasil. Lei de crimes ambientais (1998) |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Revista Internacional de Direito Ambiental, Caxias do Sul (RS), v. 4, n. 10, p. 159-198, jan./abr. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96638 |
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