| Título: | Alteração jurisprudencial do STF sobre não creditamento do IPI na entrada de insumos isentos não atinge a coisa julgada conformada nos termos de jurisprudência anterior = Changes in STF case law regarding the failure to record credits of IPI on exempt raw materials does not affect res judicata decisions based on previous precedentes |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Hernandez, Fernanda Guimarães Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Coisa julgada (processo civil) Efeito vinculante Isenção tributária Ação rescisória Segurança jurídica |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 40, n. 247, p. 411-422, set. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96803 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| alteracao_jurisprudencial_stf_martins.pdf | 1.01 MB | Visualizar |
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