TítuloAs vedações previstas no inc. VI do art. 167 da Constituição Federal, na elaboração da lei orçamentária anual municipal em benefício da coletividade = Los sellos como se establecen en la cláusula VI, artículo 167 de la Constutición Federal, en la preparación de la ley de prusupuesto anual municipal en beneficio de la comunidad
Autor(es)Iaroszeski, Cristina Elena Bernardi
Geraige Neto, Zaiden
Data de publicação2015
AssuntosLei orçamentária anual (LOA), aspectos constitucionais
Município, orçamento
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 124, p. 307-323, set./out. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96819
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