Título: | As vedações previstas no inc. VI do art. 167 da Constituição Federal, na elaboração da lei orçamentária anual municipal em benefício da coletividade = Los sellos como se establecen en la cláusula VI, artículo 167 de la Constutición Federal, en la preparación de la ley de prusupuesto anual municipal en beneficio de la comunidad |
Autor(es): | Iaroszeski, Cristina Elena Bernardi Geraige Neto, Zaiden |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Lei orçamentária anual (LOA), aspectos constitucionais Município, orçamento |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 124, p. 307-323, set./out. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96819 |
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