TítuloLei 9.099/95 versus Lei 10.259/2001
Autor(es)Maciel, Carlos Henrique
Data de publicação2002
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 91, n. 802, p. 437-451, ago. 2002.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97216
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