TítuloPrincípios penais constitucionais da oportunidade, da moralidade e da proporcionalidade como limitação ao poder punitivo do Estado
Autor(es)Sirvinskas, Luís Paulo
Data de publicação2002
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 91, n. 802, p. 452-463, ago. 2002.
TipoArtigo de revista
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