Título: | Atos administrativos inconstitucionais. Caducabilidade de a administração e o Poder Judiciário declararem sua invalidade. Hipóteses. Notários e registradores investidos, sem concurso, na titularidade de serventias extrajudiciais. Inexistência de má-fé presumida [Parecer] |
Autor(es): | Silva, Almiro do Couto e |
Data de publicação: | 2015 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 60, p. 171-201 jan./mar. 2015. |
Tipo: | Parecer |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97459 |
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