TítuloAtos administrativos inconstitucionais. Caducabilidade de a administração e o Poder Judiciário declararem sua invalidade. Hipóteses. Notários e registradores investidos, sem concurso, na titularidade de serventias extrajudiciais. Inexistência de má-fé presumida [Parecer]
Autor(es)Silva, Almiro do Couto e
Data de publicação2015
EditoraFórum
FonteRevista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 60, p. 171-201 jan./mar. 2015.
TipoParecer
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97459
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