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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97637-
dc.descriptionAtualizado e Revisado.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subjectMaioridade penalpt_BR
dc.subjectMenoridadept_BR
dc.subjectMaioridade penal, Proposta de Emenda à Constituiçãopt_BR
dc.subjectBrasil. [Código Penal (1940). Artigo n. 27]pt_BR
dc.subject.otherPECpt_BR
dc.subject.otherProjeto de emenda à constituiçãopt_BR
dc.subject.otherProposta de emenda à constituição (PEC)pt_BR
dc.subject.otherProposta de emenda constitucionalpt_BR
dc.subject.otherPEC 171pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Artigo n. 27]pt_BR
dc.subject.otherCódigo Penal, Brasil, 1940pt_BR
dc.titleMaioridade penal: bibliografias selecionadaspt_BR
dc.typeBibliografiapt_BR
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