| Título: | Cadastro Municipal. Matéria a ser regulamentada por meio de norma infra-legal. Compatibilidade com normas legais. Previsão de solidariedade somente por decreto. Ilegalidade. Sugestão de alterações em razão de reflexos na cobrança da dívida ativa [Parecer] |
| Autor(es): | Levate, Luiz Gustavo |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Legalidade Brasil. [Código Civil (2002)] Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 7, n. 13, p. 235-246, jul./dez. 2015 |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98531 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| cadastro_municipal_materia_levate.pdf | 526.97 kB | Visualizar |
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