| Título: | Mandado de segurança. Pedido fundado abstratamente em nome do princípio democrático e dos direitos do povo. Legitimação extraordinária inexistente. Descabimento de writ contra ato jurisdicional de órgãos colegiados do STF ou de seus Ministros, exceto teratologia. [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Batista, Francisco Diego Moreira Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Comentário ao MC em MS 33.844/DF do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Celso de Mello. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Inocorrência – Mandado de segurança – Ajuizamento, em nome próprio, objetivando a proteção de direito alheio – Writ constitucional que não pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular, uma vez que se insurge contra atos praticados em sede jurisdicional da Suprema Corte – Inteligência da Súmula 101 do STF. |
| Assuntos: | Legitimidade ativa, jurisprudência Legitimatio ad causam, jurisprudência Mandado de segurança, jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 101], jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 963, p. 443-454, jan. 2016 |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98537 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inocorrencia_mandado_seguranca.pdf | 156.53 kB | Visualizar |
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