| Título: | INDENIZAÇÃO. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Jogos de azar. Inexistência de legislação que atualmente autorize o desenvolvimento da atividade, tornando ilegal a exploração da prática econômica. Necessidade, ademais, de prevenção da reincidência da suposta conduta lesiva. Verba devida. [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Moura, Walter José Faiad de Moura, Simone Martins de Araujo Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Comentário ao REsp 1.509.923/SP do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Humberto Martins. |
| Assuntos: | Indenização, jurisprudência Dano moral, jurisprudência Ação civil pública, jurisprudência Jogo de azar, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 963, p. 516-534, jan. 2016 |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98541 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| dano_moral_coletivo.pdf | 191.08 kB | Visualizar |
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