| Título: | "Bis in idem" administrativo em ação civil pública de repetição (ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal), atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal [Parecer] |
| Autor(es): | Marcato, Antonio Carlos Tomelin, Georghio Alessandro |
| Data de publicação: | 2014 |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 59, p. 82-98, out./dez. 2014. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98626 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| bis_in_idem_marcato.pdf | 446.5 kB | Visualizar |
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