TítuloAplicação do limite remuneratório quando o servidor exerce dois cargos públicos [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Martins, Bruno Sá Freire
Data de publicação2015
Notas de conteúdo APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CUMULAÇÃO DE CARGOS PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE – CARGOS CONSIDERADOS, ISOLADAMENTE, PARA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO – PRECEDENTES DO STJ – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA REFORMADA.
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Previdenciário, São Paulo, v. 14, n. 69, p. 233-241, nov./dez. 2015
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98843
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