| Título: | Do chamado “Lançamento definitivo do crédito tributário” e seus reflexos no Processo Penal por crime de sonegação fiscal = The so-called “final tax assessment” and its consequences in criminal proceedings for tax crime |
| Autor(es): | Badaró, Gustavo Henrique |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Crédito tributário Lançamento tributário Sonegação fiscal Homologação Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 24] Punibilidade |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira da Advocacia, São Paulo, v. 1, n. 0, p. 263-291, jan./mar. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99310 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| chamado_lancamento_definitivo_badaro.pdf | 281.5 kB | Visualizar |
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