| Título: | Fundamentos constitucional-federativos para competências no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: breves notas ao Art. 105 do CDC = Constitutional and federative foundations for the National Consumer Defense System competences: brief notes on the Article 105 of Brazilian Consumer Protection Code |
| Autor(es): | Oliveira, Cristiane Catarina Fagundes de |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Direito do consumidor, competência Proteção e defesa do consumidor, competência Conflito de jurisdição |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 25, n. 103, p. 199-223, jan./fev. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99469 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| fundamentos_constitucional_federativos_oliveira.pdf | 1.13 MB | Visualizar |
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