TítuloAta da Sessão Especial do Tribunal Pleno de 29 de outubro de 1976
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Data de publicação29-10-1976
NotasPosse do Ministro José Fernandes Dantas.
TipoAta
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99517
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