Título: | A compensação ambiental prevista pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): a ADI nº 3.378 e o Decreto nº 6.848/09 = The environmental compensation concerning the National System of Conservation Units (SNUC): The unconstitutionality action ADI n. 3,378 and the Decree n. 6,848/09 |
Autor(es): | Domingues, José Marcos Carneiro, Júlia Silva Araújo |
Data de publicação: | 2010 |
Editora: | Fundação Getúlio Vargas (FGV) |
Fonte: | Revista Direito GV, São Paulo, v. 6, n. 2, p. 493-502, jul./dez. 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99650 |
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