TítuloConsiderações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas
Autor(es)Facci, Lucio Picanço
Data de publicação2010
AssuntosPrescrição (direito civil)
Ação civil pública
Ação popular
Administração pública
Regime jurídico
Interesse difuso
Interesse coletivo
Meio ambiente
Proteção ambiental
Proteção e defesa do consumidor
Relação de consumo
Ordem econômica
Improbidade administrativa
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 50, p. 321-347, 2010.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54247
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