Ao assinar e entregar esta licença, o/a Sr./Sra. (autor ou detentor dos direitos de autor):

a) Concede à BDJur e ao Consórcio BDJur o direito não-exclusivo de reproduzir,  converter (como definido abaixo), comunicar e/ou distribuir o documento entregue (incluindo o resumo/abstract) em formato digital ou impresso e em qualquer meio.

b) Declara que o documento entregue é o seu trabalho original, e que detém o direito de conceder os direitos contidos nesta licença. Declara também que a entrega do documento não infringe, tanto quanto lhe é possível saber, os direitos de qualquer outra pessoa ou entidade.

c) Se o documento entregue contém material do qual não detém os direitos de autor, declara que obteve autorização do detentor dos direitos de autor para conceder à BDJur e ao Consórcio BDJur os direitos requeridos por esta licença, e que esse material cujos direitos são de terceiros estão claramente identificados e reconhecidos no texto ou no conteúdo do documento entregue. A BDJur e o Consórcio BDJur identificará o claramente o(s) seu(s) nome(s) como o(s) autor(es) ou detentor(es) dos direitos do documento entregue, e não farão qualquer alteração, para além das permitidas por esta licença.