License granted by Mariangela Barbosa Lopes Oliveira (mariangela.lopes@stj.gov.br) on 2008-04-17T10:14:45Z (GMT): LICENÇA DE PUBLICAÇÃO NÃO-EXCLUSIVA Ao assinar e entregar esta licença, o/a Sr./Sra. (autor ou detentor dos direitos de autor): a)Concede à BDJur e ao Consórcio BDJur o direito não-exclusivo de reproduzir, converter (como definido abaixo),comunicar e/ou distribuir o documento entregue (incluindo o resumo/abstract) em formato digital ou impresso e em qualquer meio. b)Declara que o documento entregue é seu trabalho original, e que detém o direito de conceder os direitos contidos nesta licença. Declara também que a entrega do documento não infringe, tanto quanto lhe é possível saber, os direitos de qualquer outra pessoa ou entidade. c)Se o documento entregue contém material do qual não detém os direitos de autor, declara que obteve autorização do detentor dos direitos de autor para conceder à BDJur e ao Consórcio BDJur os direitos requeridos por esta licença, e que esse material cujos direitos são de terceiros está claramente identificado e reconhecido no texto ou conteúdo do documento entregue.A BDJur e o Consórcio BDJur identificarão claramente o(s) seu (s) nome(s) como o(s) autor(es) ou detentor(es)dos direitos do documento entregue, e não fará qualquer alteração, para além das permitidas por esta licença.