Navegando por Autor "Cisotto, Liliane Bertelli Imura"

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Divergências entre enunciação e enunciado da alínea e do inciso VI do Artigo 150 da Constituição da República = Divergences between the enforcement and statement of the point “e” of section VI of Article 150 of the Constitution of the Republic
(Revista dos Tribunais, 2020) Cisotto, Liliane Bertelli Imura
A experiência portuguesa na arbitragem tributária e a viabilidade de replicá-la ao Brasil = The Portuguese experience in tax arbitration and the feasibility of replying it to Brazil
(Revista dos Tribunais, 2019) Cisotto, Liliane Bertelli Imura
A extensão dos textos das imunidades tributárias: como a interpretação atende a uma teoria evolucionária – a imunidade prevista no Art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal = The extension of the texts of tax immunity: How interpretation meets an evolutionary theory – the immunity provided for in Art. 149, § 2, I, of the Federal Constitution
(Revista dos Tribunais, 2022) Tomé, Fabiana Del Padre; Cisotto, Liliane Bertelli Imura