Navegando por Autor "Viegas, Carlos Athayde Valadares"

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As agências reguladoras e o controle político sobre sua criação normativa
(Síntese, 2014) Viegas, Carlos Athayde Valadares; Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Contratos na administração pública: uma nova leitura sobre o fim do contrato em face dos princípios da juridicidade e da eficiência
(Síntese, 2014) Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Viegas, Carlos Athayde Valadares
Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na administração pública e o due process of law
(Síntese, 2014) Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Viegas, Carlos Athayde Valadares
O regime de responsabilidade dos servidores contido nas Leis nºs 8.429/1992 e 8.666/1993 e o déficit de controle eficaz sobre os atos de improbidade administrativa
(Síntese, 2014) Viegas, Carlos Athayde Valadares; Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo