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Atos Normativos do TFR
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legislação Resolução n. 24 de 27 de novembro de 1984(1984-11-27) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PREDetermina aos servidores do Tribunal Federal de Recursos os critérios estabelecidos pelo Ato Regulamentar nº 10, de 23 de novembro de 1984, do Supremo Tribunal Federal, para efeito de percepção da Gratificação Judiciária instituída pelo Decreto-lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.legislação Ordem de Serviço n. 2 de 16 de março de 1977(1977-03-31) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); SETRecomenda aos Srs. Diretores das Subsecretarias de Coordenação de Julgados, de Agravos e Mandados de Segurança, de Apelações e de Recursos, a aplicação da Tabela de Custos fixada pela Portaria n. 159, do Supremo Tribunal Federal, em 02 de dezembro de 1976.legislação Ato n. 834 de 15 de outubro de 1986(1986-10-31) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PREResolve acrescentar à Tabela de Representação de Gabinete, a partir desta data, duas (2) funções de Secretário-Datilógrafo, e duas (2) funções de Auxiliar Especializado, destinadas a atender aos serviços da Secretaria do Conselho da Justiça Federal, nas áreas de assessoria, estatística e telex.legislação Ato n. 261 de 15 de dezembro de 1982(1983-01-15) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PREAltera a composição da assessoria de Jurisprudência de que trata o artigo 3°, do Ato n. 14, de 7 de março de 1979, alterado pelo artigo 2°, da Resolução n. 3, de 10 de abril de 1981.legislação Ato n. 333 de 3 de agosto de 1983(1983-08-15) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PREDelega ao Vice-Presidente, atribuição para prolatar despachos de admissibilidade, ou não, de recursos extraordinários.legislação Ato n. 605 de 27 de junho de 1985(1985-07-15) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRECria a Divisão de Processamento e Divisão de coordenação na estrutura da Subsecretaria do Plenário.legislação Ato n. 207 de 14 de abril de 1982(1982-04-19) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PREDelega competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal e ao respectivo substituto eventual.legislação Resolução n. 19 de 15 de maio de 1979(1979-05-31) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PREResolve que a jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada na Súmula do Tribunal Federal de Recursos.legislação Ato n. 62 de 29 de julho de 1975(1975-08-01) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PREDispõe sobre a extinção da Representação do Tribunal Federal de Recursos no Estado do Rio de Janeiro.legislação Resolução n. 10 de 28 de maio de 1982(1982-06-15) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PREReclassifica e cria, na estrutura básica das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e Conselho da Justiça Federal, encargos do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias.