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Atos Administrativos
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Boletim de Serviço e Atos Normativos do STJ e da Escola Nacional de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam.
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ato administrativo Abono de permanência(2011-11-22) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPAbono de permanência. Processos STJ n. 10101/2011, STJ n. 10277/2011 e STJ n. 10311/2011.ato administrativo Abono de permanência(2007-11-14) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPAbono de permanência previsto no art. 7º da Lei n. 10.887/2004 e no art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional n. 41/2003. STJ 1062/2003.ato administrativo Abono de permanência(2009-06-19) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPAbono de Permanência. Processo STJ n. 5134/2009.ato administrativo Abono de permanência(2009-02-18) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPAbono de Permanência. Exclusão. Processo STJ n. 3901/2004.ato administrativo Abono de permanência(2011-03-22) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPAlteração do abono de permanência. Processo STJ n. 8755/2010.ato administrativo Abono de permanência(2007-01-19) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPConcessão de abono de permanência referente ao Processo STJ n. 217/2007.ato administrativo Abono de permanência(2008-06-17) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPDespacho de abono de permanência referente ao Processo STJ n. 8934/2007.ato administrativo Abono de permanência(2010-07-16) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPConcessão de abono de permanência. Processos STJ n. 6254/2010 e STJ n. 6492/2010.ato administrativo Abono de permanência(2010-07-13) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPDecisão sobre abono de permanência referente ao Processo STJ n. 6253/2010.ato administrativo Abono de permanência(2009-07-15) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPDecisão de abono de permanência referente aos Processos STJ n. 3950/2009 e STJ n. 5712/2009.ato administrativo Abono de permanência(2010-11-08) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPDecisão sobre abono de permanência referente ao Processo STJ n. 10624/2010.ato administrativo Abono de permanência(2008-09-25) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPDespacho referente a abono de permanência - Processo STJ n. 7662/2008.ato administrativo Abono de permanência(2012-03-15) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPAbono de permanência. Processo STJ n. 2777/2012.ato administrativo Abono de permanência(2008-05-05) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPAbono de permanência. Deferido. Processo STJ 3441/2008.ato administrativo Abono de permanência(2009-05-05) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPAbono de permanência. Processo STJ n. 3481/2009.ato administrativo Abono de permanência(2011-07-15) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPAbono de permanência. Processo STJ n. 6433/2011.ato administrativo Abono de permanência(2010-06-01) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPAbono de Permanência. Processos STJ n. 5286/2010, STJ n. 5225/2010 e STJ n. 5334/2010.ato administrativo Abono de permanência(2008-03-28) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPAbono de Permanência. STJ n. 1831/2008 e STJ n. 1940/2008. Deferidos.ato administrativo Abono de permanência(2009-02-09) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPAbono de permanência. Processo STJ n. 871/2009.ato administrativo Abono de permanência(2009-04-03) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPAbono de Permanência. Processo STJ n. 2897/2009.