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Atos Administrativos
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Boletim de Serviço e Atos Normativos do STJ e da Escola Nacional de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam.
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ato administrativo Averbação de tempo de serviço(2006-05-05) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPDespacho de averbação de tempo de serviço referente aos processos STJ n. 2697/2006 e STJ n. 2698/2006.ato administrativo Averbação de tempo de serviço(2007-11-27) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPDeferimento de averbação de tempo de serviço, nos Processos STJ n. 2454/1996 e STJ n. 2772/2004.ato administrativo Averbação de tempo de serviço(1991-01-31) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPDeferimento da averbação de tempo de serviço. Processo: P.A n. 4256/89.ato administrativo Averbação de tempo de serviço(1990-07-15) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SETAverbação de tempo de serviço. P.A . n. 687/82.ato administrativo Averbação de tempo de serviço(1990-03-15) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPAverbação de tempo de serviço. Processo P.A. n. 227/90.ato administrativo Averbação de tempo de serviço(2006-06-30) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPAverbação de tempo de serviço referente aos Processos STJ n. 1700/1999, STJ n. 2696/2006 e STJ n. 3569/2006.ato administrativo Revisão da Averbação de Tempo de Serviço(2005-05-20) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPRevisão da Averbação de Tempo de Serviço Processos STJ n. 1962/1997, STJ n. 426/2003, STJ n. 5878/2004.ato administrativo Revisão da averbação de tempo de serviço(2004-11-19) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPRevisão da averbação de tempo de serviço referente ao processo PA n. 627/1996.ato administrativo Averbação de tempo de serviço(2007-09-18) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPDespacho de Averbação de Tempo de Serviço, referente ao processo STJ n. 5923/2007.ato administrativo Averbação de Tempo de Serviço(2005-04-08) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGPAverbação de tempo de serviço referente aos processos STJ n. 1314/2005, STJ n. 1316/2005, STJ n. 1318/2005.