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Atos Administrativos
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Boletim de Serviço e Atos Normativos do STJ e da Escola Nacional de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam.
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portaria Portaria n. 14, de 14 de abril de 2008(2008-04-17) Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM); ENFAMCredencia o curso de aperfeiçoamento para magistrados “As recentes alterações na legislação processual civil brasileira”, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul.portaria Portaria de Credenciamento n. 174 de 16 de agosto de 2017(2017-08-25) Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)Credencia o curso "Formação Inicial" promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 4ª Região EMAGIS.portaria Portaria de Credenciamento ENFAM n. 188 de 16 de julho de 2015(2015-09-11) Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)Credencia o curso "Aperfeiçoamento em Bioética Aplicada ao Biodireito" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará.portaria Portaria de Credenciamento ENFAM n. 155 de 29 de junho de 2016(2016-07-28) Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)Credencia o curso "Aspectos Práticos na Busca da Eficácia da Jurisdição de Competência para Coibir a Violência Doméstica e Familiar" promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes.portaria Portaria de Credenciamento n. 149 de 28 de maio de 2019(2019-06-06) Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)Credencia o curso "O Tratamento de Demandas Repetitivas no CPC/2015" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.portaria Portaria n. 249, de 8 de junho de 2009(2009-06-25) Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM); ENFAMCredencia o curso de aperfeiçoamento denominado Gestão de Serventias Judiciais, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Acre (ESMAC).portaria Portaria de Credenciamento n. 132 de 13 de maio 2020(2020-05-15) Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)Credencia o curso "Alienação Parental e Convivência Familiar no Pós-Covid-19" realizado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.portaria Portaria de Credenciamento n. 52 de 13 de abril de 2020(2020-04-16) Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)Credencia o curso "Gestão de Pessoas" realizado pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa - EJPA.portaria Portaria de Credenciamento n. 206 de 12 de agosto de 2020(2020-08-26) Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)Credencia o "Curso de Atualização para Magistrados – Violência Doméstica" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul – Ajuris.portaria Portaria de credenciamento n. 77 de 28 de março de 2022(2022-03-30) Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)Credencia o curso "Âmbito Criminal – Tratamento da População LGBTQI+" realizado pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas - Esmam/AM.