Boletim de precedentes
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/205275
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Resumo
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Este boletim foi elaborado para facilitar o acesso direto e unificado a informações sobre precedentes qualificados no STJ (RISTJ, art. 121-A). Ele permite o acompanhamento das controvérsias, incidentes de assunção de competência (IACs) e dos temas repetitivos afetados. Além disso, auxilia tribunais e juízes na suspensão de processos e na aplicação de teses.