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Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Cade: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011

dc.contributor.authorMello, Fernando Amorim Soares dept_BR
dc.date.accessioned2020-04-13T15:07:59Z
dc.date.available2020-04-13T15:07:59Z
dc.date.issued2018
dc.identifier.citationRevista do IBRAC, São Paulo, v. 24, n. 2, p. 182-201, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/141581
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherIBRACpt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), jurisprudência
dc.subjectDireito da concorrência, Brasil
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil
dc.subjectPolítica antitruste, Brasil
dc.subjectTruste, Brasil
dc.subjectCartel, Brasil
dc.subject.otherTruste industrial
dc.subject.otherDesproporcionalidade
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso
dc.subject.otherPrincípio dos princípios
dc.subject.otherProporcionalidade
dc.titleAnálise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Cade: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011pt_BR
dc.title.alternativeAnálise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica: elementos de sua vedação a partir da Lei nº 12.529/2011pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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