A competência no art. 2° da Lei de ação pública : competência territorial absoluta ou competência territorial funcional?
| dc.contributor.author | Luz, Maíra Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2010-04-15T18:55:20Z | |
| dc.date.available | 2010-04-15T18:55:20Z | |
| dc.date.issued | 2009-12 | |
| dc.description.abstract | Faz uma reflexão sobre o critério determinativo da competência no art. 2º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que trata da Ação Civil Pública. Enfocando o fato do artigo aproximar critérios que normalmente conduzem a competências de natureza diversa e estabelece uma regra especial de competência, na medida em que veicula tanto o critério territorial como o funcional. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | LUZ, Maíra Carvalho. A competência no art. 2° da Lei de ação pública: competência territorial absoluta ou competência territorial funcional?. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p. 463-468, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28720>. Acesso em: 24 mar. 2010. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28720 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Ação civil pública, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Ação coletiva, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Competência territorial, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] | pt_BR |
| dc.subject.other | Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985] | |
| dc.subject.other | Competência jurisdicional | |
| dc.title | A competência no art. 2° da Lei de ação pública : competência territorial absoluta ou competência territorial funcional? | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |