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A (in)dependência das esferas administrativa e judicial no delito de cartel: reflexos judiciais da decisão do CADE

dc.contributor.authorMedeiros, Eduardo Braga
dc.contributor.authorDariva, Paulo
dc.date.accessioned2013-06-07T12:17:54Z
dc.date.available2013-06-07T12:17:54Z
dc.date.issued2009-03
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 28, mar. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60555
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, Brasilpt_BR
dc.subjectConstituição, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito penal econômico, Brasilpt_BR
dc.subjectAbuso do poder econômico, Brasilpt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)pt_BR
dc.subject.otherIntervenção do Estado
dc.subject.otherIntervenção estatal
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico
dc.subject.otherCarta constitucional
dc.subject.otherLei maior
dc.subject.otherMagna carta
dc.titleA (in)dependência das esferas administrativa e judicial no delito de cartel: reflexos judiciais da decisão do CADEpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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