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Portaria n. 21 de 29 de junho de 1994

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
dc.contributor.otherPREen
dc.date.accessioned2006-06-28T18:09:18Z
dc.date.available2006-06-28T18:09:18Z
dc.date.created1994-06-29en
dc.date.issued1994-07-01
dc.description.abstractDetermina que, salvo autorização do ministro relator, não poderá a Secretaria do Tribunal fornecer cópia de despacho, relatório ou voto antes de publicada a decisão no "DJ" e, para audição de gravação de sessão de julgamento ou fornecimento de cópia de notas taquigráficas, a subsecretaria de taquigrafia dependerá de consentimento do ministro presidente do respectivo órgão julgador.en
dc.description.statusREVOGADOen
dc.format.extent27752 bytes
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationDiário da Justiça, 1 jul. 1994, Seção 1, p. 17536.en
dc.identifier.other21en
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/2635
dc.language.isopt_BRen
dc.relation.hasversionATO n. 259 de 30.11.2005, publicado no BS de 16.12.2005 (Revogação)en
dc.relation.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1844PT
dc.subjectCópia, fornecimentoen
dc.subjectDecisão, publicaçãoen
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)PT
dc.titlePortaria n. 21 de 29 de junho de 1994en
dc.typePortariaen
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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