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Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008 [2. ed.]

dc.contributor.authorTrennepohl, Curt
dc.date.accessioned2014-05-28T18:07:37Z
dc.date.available2014-05-28T18:07:37Z
dc.date.issued2013
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74701
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherEditora Fórumpt_BR
dc.subjectInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectBrasil. [Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008]
dc.subjectCrime ambiental, Brasil
dc.subjectSanção administrativa, Brasil
dc.subjectMulta administrativa, Brasil
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil
dc.subjectPoder de polícia, Brasil
dc.subjectReparação do dano (direito ambiental), Brasil
dc.subjectDireito ambiental, Brasil
dc.subjectMeio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil
dc.subjectProteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil
dc.subjectMeio ambiente, legislação, Brasil
dc.subjectDireito penal ambiental, Brasil
dc.subjectDegradação ambiental, Brasil
dc.subject.otherIbama
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherCrime contra a natureza
dc.subject.otherCrime contra o meio ambiente
dc.subject.otherCrime ecológico
dc.subject.otherMulta (direito administrativo)
dc.subject.otherProcedimento administrativo
dc.subject.otherDireito ecológico
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção
dc.subject.otherDireito Penal Ecológico
dc.subject.otherDanos no ambiente
dc.subject.otherDegradação ecológica
dc.subject.otherDeterioração do ambiente
dc.titleInfrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008 [2. ed.]pt_BR
dc.typeLivropt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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